Última Modificação: 18 de dezembro de 2018
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), juntamente com a
Política de Privacidade (https://foxbit.com.br/politica-privacidade) e o
Painel de Tarifas (https://foxbit.com.br/taxas-prazos), descrevem os
termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso da plataforma
https://foxbit.com.br/ (“Plataforma” ou “Plataforma Foxbit”)
disponibilizada pela FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A. (“Foxbit”), inscrita
no CNPJ sob nº 21.246.584/0001-50, com sede e domicílio na Cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini,
nº 105, Sala 605, CEP 04571-010, a seus Usuários.
AO CLICAR EM “EU ACEITO” VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO. AS
DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A FOXBIT E O
USUÁRIO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM (OU NÃO
POSSA CUMPRIR COM ALGUM DE TAIS TERMOS POR QUALQUER MOTIVO),
INFELIZMENTE NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA. LEIA-OS COM
ATENÇÃO!
Toda vez que houver menção aos termos “Foxbit”, “nós” ou “nossos”
estaremos nos referindo à Foxbit; bem como toda vez que houver menção
aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a
você usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso, Política de
Privacidade e com o Painel de Tarifas para fazer uso e ter acesso à
Plataforma.
A FOXBIT PODERÁ MODIFICAR ESTES TERMOS DE USO, A QUALQUER MOMENTO,
MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE TERMOS DE USO ATUALIZADOS. Para a sua
comodidade, a data da última revisão é incluída no topo desta página.
Toda vez que você acessar a Plataforma Foxbit, e novos Termos de Uso
tiverem sido divulgados, você será solicitado a ler os novos Termos de
Uso e confirmar que concorda com as novas condições aplicáveis.
Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações
posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito
com os serviços oferecidos pela Foxbit, por qualquer motivo que seja, o
Usuário poderá cessar o uso de tais serviços sem qualquer ônus,
observado o disposto nestes Termos de Uso.
1- DEFINIÇÕES
1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os
seguintes termos usados nestes Termos de Uso com a primeira letra em
maiúsculo terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no
singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo destes Termos
de Uso:
“Carteira Virtual”: uma carteira virtual de armazenamento de Criptomoedas, de titularidade do Usuário.
“Conta Foxbit”: conta de pagamento, de titularidade do Usuário,
mantida por este junto à Foxbit destinada (i) ao recebimento de recursos
em reais provenientes da venda de Criptomoedas por meio da Plataforma e
(ii) à manutenção de reais para fins da execução de Ordens de Compra
por meio da Plataforma.
“Criptomoedas”: moedas digitais criptografadas passíveis de
negociação no âmbito da Plataforma. A Foxbit poderá, a qualquer momento e
a seu exclusivo critério, disponibilizar na Plataforma ambiente para
negociação de outras criptomoedas, sujeito automaticamente a todos os
termos e condições previstos nestes Termos de Uso, na Política de
Privacidade e no Painel de Tarifas.
“Ordem de Compra”: ordem para aquisição de Criptomoedas no âmbito da
Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda
realizada por outro Usuário.
“Ordem de Venda”: oferta de venda de Criptomoedas junto a outros
Usuários da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de
Compra realizada por outro Usuário.
“Serviços”: todos os serviços oferecidos pela Foxbit por meio da Plataforma.
“Usuário”: a pessoa física ou jurídica, por intermédio de
representante legal devidamente habilitado, que acessa a Plataforma
Foxbit e realiza o seu cadastro pessoal, de acordo com o previsto nestes
Termos de Uso, de modo a usufruir os Serviços oferecidos pela Foxbit,
aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos
de Uso e a Política de Privacidade.
2- PLATAFORMA FOXBIT
Para acessar a Plataforma Foxbit, a Foxbit poderá conceder ao
Usuário, em caráter acessório, uma licença limitada, pessoal, não
exclusiva, não transferível e plenamente revogável, para usar a
Plataforma Foxbit em plataforma online, desde que em conformidade com os
termos aqui contidos.
O Usuário declara-se integralmente responsável pelas informações
inseridas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo
de utilização. A Foxbit, em hipótese alguma, será responsável pelo
conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido
pelo Usuário, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem
divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é
sempre do Usuário.
A Plataforma disponibilizada pela Foxbit ao Usuário será mantida em um servidor da internet homologado pela Foxbit.
A Foxbit reserva-se o direito de atualizar a Plataforma sempre que
desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo
descontinuá-la a qualquer tempo.
Em caso de descontinuidade da Plataforma, a Foxbit garantirá o
funcionamento por até 1 (um) mês após a data do anúncio de
descontinuidade.
3- CADASTRO E VERIFICAÇÃO DO CADASTRO
Para utilizarem os Serviços, os Usuários deverão realizar um cadastro
prévio (“Cadastro”) em que o Usuário deverá informar um e-mail válido,
criação de login e senha, bem como os dados previstos nos itens, 3.2,
3.3 e 3.4 abaixo.
3.1.1. O Usuário responderá pela veracidade e atualização dos dados
informados no Cadastro e será exclusivamente responsável pelo correto
preenchimento de seu Cadastro, inclusive dos dados de sua conta bancária
nos termos do item abaixo.
O Cadastro a ser preenchido pelo Usuário pessoa física incluirá,
entre outras informações, (i) nome completo; (ii) nome completo da mãe;
(iii) data de nascimento; (iv) o número do Cadastro Nacional de Pessoa
Física (CPF), (v) uma imagem de documento com foto; (vi) comprovante de
residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores ao Cadastro (vi)
número de telefone e código de Discagem Direta a Distância (DDD); (vii)
e-mail; (viii) foto na modalidade “selfie” contendo o Usuário e o
documento legível e (ix) dados bancários (banco, agência e conta) de
conta de titularidade do Usuário.
No caso de Usuários pessoa física ou jurídica residente ou sediada,
conforme aplicável, nos Estados Unidos da América ou, de qualquer forma
sujeita à regulamentação aplicável a tais pessoas, o Usuário deverá
fornecer também as informações necessárias para reporte de suas
operações aos órgãos aplicáveis, incluindo no âmbito do Foreign Account
Tax Compliance Act (FATCA). Neste caso, o USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA
QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS MOVIMENTAÇÕES – ORDENS DE COMPRA E
ORDENS DE VENDA -EXECUTADAS POR MEIO DA PLATAFORMA PODERÃO SER
FORNECIDAS ÀS AUTORIDADES LOCAIS E ESTRANGEIRAS COMPETENTES NO MBITO DO
FATCA.
3.2.2. Não aceitamos o Cadastro de indivíduos com menos de 16 anos. O
Cadastro de indivíduos com menos de 18 anos e mais de 16 anos se dará
desde que o menor seja assistido por responsável maior de idade
(“Responsável”) mediante o fornecimento da totalidade das informações
para Cadastro do Usuário menor de idade e do Responsável.
3.2.2.1. O Responsável assistirá o menor de idade cadastrado em todos
os atos praticados no âmbito da Plataforma, incluindo mediante a
manifestação conjunta de concordância com estes Termos de Uso, a
Política de Privacidade e quaisquer outros documentos relacionados aos
Serviços e ao uso da Plataforma.
3.2.2.2. O Responsável responderá pelos atos, serviços contratados,
resgate de prêmios e todo e qualquer ato praticado pelo menor de idade
cadastrado.
O Cadastro de Usuário pessoa jurídica deverá ser realizado
necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para
tanto e deverá incluir, entre outras informações, (i) razão social; (ii)
estatuto social com a indicação da atividade principal, endereço da
sede e a forma e data de constituição; (iii) número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e (iv) informações
elencadas no item 3.2 acima relativas a administradores, mandatários ou
prepostos autorizados a executar as ordens no âmbito da Plataforma
munidos de instrumento particular com firma reconhecida; e (v) dados
bancários (banco, agência e conta) de conta de titularidade do Usuário.
Previamente ao resgate em reais de recursos mantidos em sua Conta
Foxbit, para que tal resgate possa ser efetuado, o Usuário também deverá
completar o seu Cadastro com os dados de uma conta bancária válida e de
sua titularidade, mantida no Brasil, para a qual recursos provenientes
da venda de Criptomoedas na Plataforma, resgatados da Conta Foxbit pelo
Usuário, deverão ser transferidos.
Ao preencher o formulário de Cadastro, o Usuário ingressa no banco de
dados da Foxbit, autorizando a Foxbit o acesso a referidos dados
disponibilizados.
Sendo constatada irregularidade no preenchimento do Cadastro, omissão
de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a Foxbit
poderá suspender o acesso do Usuário à área do cadastro até que a
situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento
automático de cadastro anterior.
O Cadastro na Plataforma é gratuito, porém serão cobradas tarifas
pelos Serviços, de acordo com o Painel de Tarifas disponibilizado
através do link https://foxbit.com.br/taxas-prazos.
Os dados pessoais, de acesso e de transações dos Usuários são protegidos pela Política de Privacidade.
Para a emissão de Ordens de Compra ou Ordens de Venda, é necessário
que o Cadastro esteja validado pela Foxbit, sendo que a validação do
Cadastro se dará mediante a análise de toda a documentação e informações
fornecidos pelo Usuário para fins do Cadastro (vide itens 3.2 e 3.3) e
comunicado ao Usuário mediante comunicação eletrônica (e-mail)
informando acerca da validação do Cadastro. Para esta validação e
consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos,
a Foxbit realizará um procedimento de verificação dos dados informados e
poderá solicitar ao Usuário o envio de cópia de documentos e/ou
documentos adicionais.
O Usuário garante que todas as informações prestadas são válidas e
precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A
atualização dos dados informados também é de responsabilidade do Usuário
e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são
imprescindíveis à efetivação dos Serviços.
A Foxbit se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de
cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos
casos (i) de violação de qualquer das disposições destes Termos de Uso;
(ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou
constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas;
(iii) prática pelo Usuário de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção
de qualquer comportamento que, a critério da Foxbit, seja incompatível
com os objetivos da Plataforma, com a urbanidade com outros Usuários ou
que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma.
Caso o cadastro de qualquer Usuário seja suspenso ou cancelado por
quaisquer das razões previstas nestes Termos de Uso, todas as suas
ordens de compra ou de venda de Criptomoedas ainda não executadas serão
automaticamente canceladas.
O Usuário aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão somente pelo titular do Cadastro.
O “nome de usuário” (log-in) não poderá guardar semelhança com o nome
“Foxbit”. Também poderão ser cancelados Cadastros efetuados com nomes
de Usuário (log-in) considerados ofensivos.
O Usuário está ciente de que é proibido manter mais de um Cadastro na
Plataforma e que, em caso de descumprimento, a Foxbit poderá cancelar
ou suspender todos os cadastros e ordens de compra e venda vinculados.
O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e
sigilo seu login e senha, evitando assim o uso não autorizado de seu
Cadastro. Para proteger sua senha, o Usuário deverá (i) memorizá-la,
(ii) não usar uma senha que possa ser facilmente associada a você, tal
como seu nome, data de nascimento ou número de telefone; (iii) tomar
cuidado para impedir que outra pessoa veja a sua senha quando você a
estiver utilizando; e (iv) não manter um registro de sua senha
juntamente com o registro de seu login.
O Usuário deverá avisar imediatamente a Foxbit, através do site
foxbit.com.br/suporte, em caso de suspeita de acesso indevido a sua
Carteira Virtual e/ou a sua Conta Foxbit, ou qualquer atividade que
possa dar ensejo a tal, para que a Foxbit possa tomar as devidas
providências.
Para a segurança dos usuários. A FOXBIT NÃO SOLICITA SENHA, DADOS DE
CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES POR E-MAIL,
TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO.
Portanto, se você receber qualquer comunicação com esse tipo de
abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível,
encaminhe o seu relato através do site foxbit.com.br/suporte. A Foxbit
está ativa no combate à fraude eletrônica e conta com a conscientização
de seus Usuários para a prática da navegação segura na Internet.
Cadastro Simplificado:
3.3 A Foxbit propicia aos seus Usuários a possiblidade de cadastro
simplificado (“Cadastro Simplificado”) que será regido pelos itens a
seguir.
3.3.1. Está modalidade de cadastro estará disponível apenas aos
Usuários que depositarem mensalmente a quantia de até R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) através de transferência (Ted/Doc) de conta de sua
titularidade para a conta de titularidade da Foxbit indicada, sendo
terminantemente proibido o depósito em espécie em qualquer quantia.
3.3.1.1. O cadastro a ser preenchido pelo Usuário Pessoa Física
incluirá, (i) o nome completo, (ii) o número do Cadastro Nacional da
Pessoa Física (CPF), (iii) a data de nascimento, (iv) o número de
telefone com código de Discagem Direta à Distância (DDD) e (v) a
filiação. Em caso de inconsistência de dados, o cadastro será bloqueado
até sua regularização.
3.3.1.2. Esta modalidade não está disponível para o Usuário Pessoa Jurídica.
3.3.1.3. Não obstante as informações dispostas no item 3.1.1, a
Foxbit se reserva no direito de eventualmente solicitar documentação
adicional com a finalidade de confirmar a autenticidade das informações
prestadas.
3.4. Nesta modalidade não são permitidos depósitos,
transferências e/ou saques dos criptoativos da carteira virtual do
Usuário vinculada à Foxbit para uma carteira virtual (ou wallet) não
vinculada à Foxbit, de modo que os depósitos, transferências e/ou saques
somente serão permitidos e efetuados em moeda corrente nacional (reais)
para a conta de titularidade do Usuário cadastrado, sendo, portanto,
obrigatória a venda do criptoativo para a efetivação do resgate em
reais, salvo se houver o envio de documentação completa nos moldes da
cláusula 3.1.1 e desde que aprovada pela empresa.
3.5. Não sendo respeitado o limite de depósito disponível nesta
modalidade o Usuário estará sujeito a multa de R$ 10,00 (dez reais) do
valor depositado, sem prejuízo de imediato bloqueio do depósito, até que
a haja a regularização da conta. Não sendo regularizada, o cliente
deverá informar conta bancária para devolução da quantia no mesmo nome
cadastrado na plataforma.
3.5.1. Para que haja a regularização da conta, o Usuário deverá
enviar a documentação de cadastro completa em até 7 (sete) dias
corridos, nos moldes da cláusula 3.1.1 e seguintes, sob pena de bloqueio
definitivo da conta e depósito judicial da quantia.
4- FUNCIONAMENTO, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Funcionamento Geral
Através dos Serviços providos pela Plataforma, a Foxbit oferece uma
plataforma para compra e venda de Criptomoedas pelo Usuário, transações
estas efetuadas pelos próprios Usuários, possibilitando que os mesmos
negociem entre si diretamente, sem que a Foxbit participe do contato,
negociação ou efetivação destas negociações, caracterizando a Foxbit
apenas como mantenedora da Plataforma que possibilita as negociações.
O Usuário poderá utilizar os Serviços por meio da Plataforma para (i)
armazenar Criptomoedas em sua Carteira Virtual e recursos em reais em
sua Conta Foxbit, (ii) emitir Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda, (iii)
receber em sua Carteira Virtual Criptomoedas provenientes de Ordens de
Compra, (iv) receber em sua Conta Foxbit recursos em reais provenientes
de Ordens de Venda e (v) solicitar a retirada de tais recursos de sua
Conta Foxbit.
4.1.3 O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de
seu login e senha nos campos indicados na Plataforma constituem uma
legítima e suficiente forma para a comprovação da identidade do Usuário e
da validade de sua declaração de vontade em contratar os Serviços e
transmitir as Ordens de Compra, Ordens de Venda, solicitações de
retiradas de recursos de sua Conta Foxbit e quaisquer outras instruções
no âmbito da Plataforma.
4.2. Carteira Virtual
4.2.1. Após conclusão do Cadastro pelo Usuário, é criada
automaticamente para o Usuário uma Carteira Virtual de armazenamento de
Criptomoedas, de titularidade do Usuário, mantida em seu nome, que
poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de seu
login e senha.
4.2.2. Cada envio de Criptomoedas para a Carteira Virtual de um
Usuário utilizará um endereço (chave-pública) gerado exclusivamente para
o respectivo envio. O USUÁRIO NÃO DEVERÁ USAR O MESMO ENDEREÇO
(CHAVE-PÚBLICA) MAIS DE UMA VEZ.
4.3. Conta Foxbit
4.3.1. De forma a permitir que os Usuários possam (i) receber os
recursos em reais provenientes da venda de Criptomoedas por meio da
Plataforma; e (ii) se assim desejarem, manter recursos em reais para
fins da execução de Ordens de Compra por meio da Plataforma, é criada
automaticamente, após a validação do Cadastro necessário, além da
Carteira Virtual, a Conta Foxbit, conta de pagamento de titularidade do
Usuário.
4.3.2. Os recursos mantidos na Conta Foxbit ficam custodiados em
conta bancária de titularidade da Foxbit e poderão ser retirados pelo
Usuário, a qualquer momento, por meio de transferência para a conta
bancária de sua titularidade informada em seu Cadastro. Para mais
informações a respeito de sua Conta Foxbit, por favor, veja o item 4.9
abaixo.
4.4. Limites
4.4.1. A Foxbit poderá utilizar determinados parâmetros próprios para
estabelecer determinados limites, tais como, mas não se limitando a
quantidade de transações de Criptomoedas e de valores transferidos e
armazenados na Conta Arrecadadora.
4.4.2. A Foxbit poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites inicialmente estipulados.
4.5. Da Utilização dos Serviços
4.5.1. As transações realizadas entre os Usuários são de inteira responsabilidade dos Usuários.
4.5.2. O Usuário se compromete a não utilizar os Serviços para fins
diretos ou indiretos de (i) infringir qualquer lei, regulamento, estes
Termos de Uso, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
(ii) praticar lavagem de dinheiro; e/ou (iii) financiar atividades e/ou
organizações que envolvam terrorismo, crime organizado, tráfico de
drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.
4.5.3. Como condição para a utilização dos Serviços, o Usuário
entende e reconhece que as transações de compra e venda de Criptomoedas
são realizadas por sua conta e risco e que a Foxbit atua exclusivamente
como mantenedora da Plataforma para que os Usuários transacionem entre
si. Em nenhum momento a Foxbit poderá ser considerada responsável por
quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam
eventualmente ser sofridos pelos Usuários devido às transações de compra
e venda realizadas ou não através da Plataforma.
4.5.4. A Foxbit não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus
Serviços implicam qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou
aplicação em Criptomoedas, sendo que o Usuário o faz por sua conta e
risco. A Foxbit sugere que seus Usuários se informem sobre o
funcionamento de Criptomoedas, sua valorização, oscilação e formas de
investimentos antes de utilizar a Plataforma.
4.5.5. EM CASO DE QUALQUER EVENTO, PREVISTO OU NÃO, NA REDE,
PROTOCOLO OU CONSENSO EM QUE AS CRIPTOMOEDAS SÃO EMITIDAS, INCLUINDO,
MAS NÃO SE LIMITANDO, EVENTO DE BIFURCAÇÃO DA REDE (FORK), A FOXBIT
DECLARA EXPRESSAMENTE E O USUÁRIO CONCORDA MEDIANTE O ACEITE DESTES
TERMOS DE USO QUE A FOXBIT NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE CRIAR OS MEIOS
PARA QUE SEUS USUÁRIOS RECEBAM QUAISQUER ATIVOS DECORRENTES DE TAIS
EVENTOS, INCLUINDO SEM SE LIMITAR A OUTRAS CRIPTOMOEDAS (EXISTENTES OU
CRIADAS EM DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO EVENTO), SALVO SE HOUVER
COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO DIVULGADA PELA
FOXBIT NA PLATAFORMA. Os Usuários que tenham ciência de evento próximo
(observado que não cabe à Foxbit de forma alguma comunicar os Usuários
da iminência de qualquer um de tais eventos) e desejem receber referidos
ativos deverão, se assim desejarem, tomar as medidas necessárias para
resgatar suas Criptomoedas das carteiras virtuais na Foxbit e
transferi-las para outras plataformas.
4.6. Ordem de Venda de Criptomoedas
4.6.1. Para que seja possível emitir uma Ordem de Venda, o Usuário
deve ter Criptomoedas armazenadas em sua Carteira Virtual. As
Criptomoedas podem ser armazenadas na Carteira Virtual mediante depósito
no endereço fornecido pela Plataforma.
4.6.1.1. As Criptomoedas estarão disponíveis após 6 (seis)
confirmações do Sistema Blockchain. O Usuário reconhece e concorda que
as confirmações não dependem da Foxbit e que o tempo para obtê-las
depende da taxa paga diretamente pelo Usuário à Rede Blockchain. Para
fins de esclarecimento, cada confirmação consiste no produto da equação
criptográfica resolvida simultaneamente pelos integrantes da Rede
Blockchain (popularmente denominados “mineradores”) a respeito de cada
conjunto de transações com Criptomoedas (conhecidos como “blocos”)
enviados para registro na Rede Blockchain.
4.6.2. Para vender Criptomoedas através da Plataforma, o Usuário
deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Venda que ficará disponível
na Plataforma até (i) o aceite por outro Usuário ou (ii) que seja
retirada antes do aceite pelo Usuário mediante cancelamento do mesmo, o
que ocorrer primeiro.
4.6.3. O valor de venda da Criptomoeda, que constará da Ordem de
Venda, é estabelecido pelo próprio Usuário sem qualquer envolvimento da
Foxbit.
4.6.4. O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Venda
representa uma proposta válida para todos os fins. Após o aceite por
outro Usuário, a transação de compra e venda da(s) Criptomoeda(s) será
automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada,
devendo o Usuário arcar perante os demais Usuários que por ventura
aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados
pela sua eventual desistência.
4.6.5. A Foxbit não detém quaisquer responsabilidades sobre as Ordens
de Compra e Venda dos Usuários, sendo mera mantenedora da Plataforma.
4.7. Ordem de Compra de Criptomoedas
4.7.1 Para comprar Criptomoedas através da Plataforma, o Usuário
deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Compra, a qual poderá ou não
ser uma resposta a uma Ordem de Venda de outro Usuário que lhe
interesse. Para que seja possível emitir uma Ordem de Compra, o Usuário
deve ter o valor equivalente à compra disponível em sua Conta Foxbit.
4.7.1.1. O valor aportado na Conta Foxbit será considerado disponível
no momento em que a compensação do DOC, TED ou depósito for
efetivamente identificada na conta bancária de titularidade da Foxbit, o
que pode ocorrer em até 3 (três) dias úteis.
4.7.2. O valor da compra da Criptomoeda é estabelecido pelos próprios
Usuários envolvidos na transação em questão sem qualquer envolvimento
da Foxbit.
4.7.3. O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Compra
representa uma proposta válida para todos os fins. Após aceite por outro
Usuário, a transação de compra e venda da(s) Criptomoeda(s) será
automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada,
devendo o Usuário arcar perante o Usuário que aceitar a transação com
eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual
desistência.
4.7.4. A Ordem de Compra poderá ser aceita parcialmente pelo outro
Usuário, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro
Usuário aceite, a critério do Usuário emissor da Ordem de Compra.
4.7.4.1 Stop-Loss/Limit (Ordem Automática de Interrupção de Perda)
4.7.4.1.1 O Usuário poderá, ao seu exclusivo critério, registrar e
programar na plataforma intenções de compra ou venda de uma criptomoeda,
sendo executada de forma automática, quando determinada cotação é
atingida, de acordo com o valor definido pelo próprio Usuário.
4.7.4.1.1 Para realizar este tipo de operação, o Usuário deverá
clicar na aba Livro de Ofertas e em seguida em Ordens Avançadas,
selecionando a função que desejar de Compra ou Venda, incluindo, ao
final, as condições e os gatilhos para execução da Ordem de acordo com
os valores definidos pelo Usuário.
4.8. Armazenamento de Criptomoedas na Carteira Virtual
4.8.1. O Usuário poderá armazenar suas Criptomoedas em sua Carteira
Virtual (i) para fins de emitir uma Ordem de Venda ou (ii) somente para o
armazenamento das mesmas.
4.8.2. O Usuário poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no
item 4.7.1 acima, transferir suas Criptomoedas para outra plataforma,
gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de Criptomoedas, observadas as
tarifas aplicáveis de acordo com Painel de Tarifas disponibilizado
através do link https://foxbit.com.br/taxas-prazos.
4.9. Armazenamento de Dinheiro na Conta Foxbit
4.9.1. O Usuário poderá armazenar dinheiro em sua Conta Foxbit para a
liquidação de Ordens de Compra de Criptomoedas. O aporte de reais em
sua Conta Foxbit poderá ser feito pelo Usuário através de transferência
bancária (DOC ou TED) ou depósito (no caso de depósito, desde que
identificado e em valor de até R$ 500,00).
4.9.2. O Usuário declara que apenas armazenará e utilizará os reais
em sua Conta Foxbit para fins da liquidação de Ordens de Compra.
4.9.3. O Usuário poderá a qualquer tempo solicitar a transferência
dos recursos em reais mantidos em sua Conta Foxbit para a conta bancária
de sua titularidade informada em seu Cadastro. A efetivação de tal
transferência de recursos poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis
contados de tal solicitação, uma vez validado o Cadastro do respectivo
Usuário.
5- TARIFAS FOXBIT SOBRE OS SERVIÇOS
Pelos Serviços serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no
Painel de Tarifas disponibilizado pela Foxbit através do link
https://foxbit.com.br/taxas-prazos.
A Foxbit se reserva no direito de alterar este Painel de Tarifas sem notificação prévia ao Usuário a respeito dessas alterações.
A Foxbit debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na Carteira Virtual do Usuário.
As tarifas a serem pagas pelo Usuário à Foxbit incidirão nas seguintes operações:
Retirada de valores em reais. Tanto o Usuário que vende suas
Criptomoedas através da Plataforma, quanto o Usuário que, ao ter
depositado valores em reais em sua Conta Foxbit, não os utiliza
integralmente para a compra de Criptomoedas, pagarão comissão para
retirada dos valores em reais de sua Conta Foxbit. Assim, no momento da
retirada, será transferido ao Usuário o saldo em reais, descontado o
valor da comissão (“Comissão de Retirada”).
Execução de Ordem de Venda. A publicação de uma Ordem de Venda de
Criptomoedas na Plataforma é gratuita. No entanto, caso essa Ordem de
Venda seja aceita, total ou parcialmente, por outro Usuário, será
cobrada uma comissão do Usuário que publicou a referida ordem. Assim, o
saldo em reais disponível para retirada por esse Usuário será o valor de
venda de seus Criptomoedas, descontado o valor da comissão prevista
neste item 5.4.3(“Comissão de Venda”).
Execução de Ordem de Compra. A publicação de uma Ordem de Compra de
Criptomoedas na Plataforma é gratuita. No entanto, caso essa Ordem de
Compra seja aceita, total ou parcialmente, por outro Usuário, será
cobrada uma comissão do Usuário que publicou a Ordem. Assim, o saldo em
Criptomoedas disponível para o Usuário que publica uma Ordem de Compra
será o valor por ele depositado, já descontado o valor da Comissão
prevista neste item 5.4.4 (“Comissão de Compra”).
Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário concorda em pagar à
Foxbit os valores correspondentes às comissões pelos Serviços prestados,
conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no
Painel de Tarifas, disponível no link
https://foxbit.com.br/taxas-prazos. A Foxbit se reserva o direito de
modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento,
seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos
de promoção. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas
na Plataforma.
6- SUPORTE TÉCNICO
A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a
esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma e sua operação,
sendo certo que o Usuário, ao aceitar os termos previstos nestes Termos
de Uso, declara possuir o conhecimento mínimo do uso do computador e/ou
dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o
qual o sistema será utilizado. O Usuário declara, ainda, possuir a
configuração adequada em seu computador e/ou dispositivo móvel no que se
refere à utilização da Plataforma e o bom estado de funcionamento do
referido computador/dispositivo móvel.
O suporte técnico ao Usuário se dará do portal
https://foxbit.com.br/suporte e chat online, por meio de troca de
informações, cabendo à Foxbit fornecer uma resposta em até 3 (três) dias
úteis, contadas do chamado realizado pelo Usuário, não estando incluído
neste serviço, o atendimento in loco.
O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 8h
às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do
Brasil, a cidade de Brasília.
O suporte técnico fornecido pela Foxbit não abrange a conexão com a
internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do Usuário.
Disponibilidade da Plataforma
A Foxbit procura assegurar que as informações fornecidas sejam
precisas, completas, atuais e que o seu uso não tenha interrupções nem
erros. No entanto, não podemos garantir a operação da Plataforma em
tempo integral, na medida em que esta depende de serviços prestados por
terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à
internet. Além disso, suspenderemos o uso e acesso à Plataforma em caso
fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e
outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar
em risco as informações dos Usuários.
7- MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES
A Foxbit envidará seus melhores esforços no sentido de manter as
informações na Plataforma tão atualizadas, completas e precisas quanto
possível. Para esse fim, procurará corrigir o mais rápido possível
eventuais imprecisões ou omissões das informações contidas na
Plataforma.
A Plataforma será constantemente aperfeiçoada pela Foxbit, conforme
sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão
temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela
Foxbit. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na
Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo
Usuário, ficam incorporadas à Plataforma e sujeitas aos presentes
Termos de Uso.
Faculta-se à Foxbit acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo
Usuário, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de
propriedade sobre tais inserções ou melhorias.
O Usuário terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou
novos recursos da Plataforma eventualmente desenvolvidos/implementados
pela Foxbit.
O Usuário desde já concorda com modificações, implementação de novos
recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de Plataforma
que utiliza, ficando a critério da Foxbit o gerenciamento e aprovação
destas modificações na Plataforma. A implementação das atualizações será
realizada pela própria Foxbit de forma automática na Plataforma,
ficando a cargo do Usuário baixar as novas versões disponibilizadas.
8- RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA
Aplicam-se aos presentes Termos de Uso as disposições da Lei 9.609/98
e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes
previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade
civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de
cópias não autorizadas da Plataforma ou por qualquer outra violação aos
direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se
limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
8.2. É vedado ao Usuário, entre outros:
violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que
seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por
qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;
praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma
tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de
terceiro, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (conforme
definido abaixo);
carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma
tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material
promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma, tais como
mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos
como “junk mail” ou “spam”);
carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma
tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro
código, arquivo ou programa de computador com o propósito de
interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software,
hardware ou equipamento;
ameaçar, coagir, constranger demais Usuários;
violar direitos de sigilo e privacidade de outros Usuários ou de terceiros, sempre observada a Política de Privacidade; e
praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em
parte, possam causar prejuízo à Foxbit, a outros Usuários ou a qualquer
terceiro.
9- PROPRIEDADE INTELECTUAL
Dos direitos da Foxbit
A Plataforma, o conteúdo e quaisquer outros textos, gráficos,
imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas
de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de
domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por
direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade
Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes na
Plataforma são de titularidade da Foxbit, licenciados à Foxbit ou de
nossos parceiros (conforme aplicável). A exploração comercial,
transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer
outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são
rigorosamente proibidas.
Reprodução de conteúdo para uso próprio
A reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma é proibida, salvo
prévia autorização por escrito da Foxbit, ou nos casos em que se destina
ao uso exclusivamente pessoal do Usuário. Em nenhum caso, o Usuário
adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre qualquer
parte de referido conteúdo.
Em caso de violação pelo Usuário de qualquer Direito de Propriedade
Intelectual da Foxbit, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade
de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.
Aviso por infração de direitos de propriedade intelectual
Se você é um proprietário de direitos autorais ou representante de um
detentor de tais direitos e acredita que um conteúdo publicado na
Plataforma infringe seus direitos, por favor nos envie um aviso com as
seguintes informações: a) assinatura eletrônica ou física da pessoa
autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos; (b) descrição da
obra protegida por direitos autorais que alega ter sido indevidamente
reproduzida; (c) o endereço virtual (URL) em que se encontra o material
que alega apresentar infração ao seu direito; (d) seu endereço, número
de telefone e e-mail para contato; (e) declaração de que você tem boas
razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo
proprietário dos direitos ou pela lei; e (f) declaração feita por você
de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o
proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário
dos direitos.
A eventual retirada de qualquer conteúdo de nossa Plataforma em
decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como
uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a
esse assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração a
direito de terceiro.
10- RESPONSABILIDADE DA FOXBIT
A Foxbit não será responsabilizada por casos fortuitos ou de força
maior ou fatos decorrentes de culpa exclusiva de terceiros ou do
Usuário, como (i) resultados produzidos pela Plataforma, caso esta seja
afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos
popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados;
(ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do Usuário; (iii)
integração da Plataforma contratada com qualquer outro software de
terceiros ou do Usuário; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões
administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo Usuário com base
nas informações fornecidas pela Plataforma; (v) problemas na rede do
Usuário; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e
danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser
atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou
desempenho da Plataforma; (vii) eventos definidos na legislação civil
como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado
do Plataforma; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados e/ou o download de informações da Plataforma
contratada pelo Usuário e/ou de suas respectivas versões, se houver.
A Foxbit não será responsável perante o Usuário por acatar e cumprir
qualquer mandado, ordem judicial inclusive, mas não se limitando,
enviadas via Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) ou de
autoridade administrativa competente, sentença ou decisão,
independentemente de tal mandado, ordem judicial, sentença ou decisão
vir a ser subsequentemente objeto de reforma, modificação, anulação,
revogação ou cancelamento.
11- VIGÊNCIA
O prazo para utilização da Plataforma e de vigência dos presentes Termos de Uso será por tempo indeterminado.
12- RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU SERVIÇOS
O Usuário poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por
meio da solicitação de encerramento do Cadastro de sua titularidade
através do e-mail atendimento@foxbit.com.br.
Para fins de encerramento do Cadastro do Usuário e consequentemente
da Carteira Virtual e da Conta Foxbit de sua titularidade, o Usuário
deverá se certificar de que não há registro de Criptomoedas em sua
Carteira Virtual e/ou de valores em reais em sua Conta Foxbit, cabendo
ao Usuário realizar os devidos resgates ou vendas, se aplicável.
Após a suspensão e/ou cancelamento do Cadastro do Usuário, realizado
por ele mesmo ou pela Foxbit, o Usuário reconhece que poderá não mais
ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através
da Plataforma, não tendo a Foxbit qualquer dever de armazenamento de
informações, tampouco de repassar essas informações ao Usuário.
Em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita,
a Foxbit poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, reter
eventuais fundos ou ativos armazenados na Carteira Virtual e/ou na Conta
Foxbit do Usuário ou de qualquer outra forma entregues à Foxbit, até a
conclusão das respectivas investigações.
Causas para Rescisão, Suspensão e/ou Cancelamento Imediato
A Foxbit reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o
cadastro dos Usuários imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e
sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:
- fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
- não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do Cadastro;
- agir de má-fé;
- violação de algum dos termos dos presentes Termos de Uso;
- uso dos Serviços em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado;
- envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais;
- tentativa de double-spending, isto é, de se utilizar a mesma Criptomoeda em duas transações; e
- operações incompatíveis com a capacidade econômica do Usuário.Mesmo
em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do
encerramento não são reembolsáveis.
Contas Inativas
O presente Contrato poderá ser rescindido pela Foxbit uma vez
evidenciada a inatividade da conta por mais de 180 (cento e oitenta)
dias, observadas as demais disposições deste item 12.
Direitos e Deveres após a Suspensão e/ou Cancelamento
A rescisão dos presentes Termos de Uso não afetará nenhum direito e
obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término destes
Termos de Uso e/ou da prestação dos Serviços. As obrigações de
quaisquer das partes contraídas pelos presentes Termos de Uso
permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até
que sejam sanadas, incluindo, mas sem se limitar a, aquelas decorrentes
das transações de Criptomoedas e emissões de Ordem de Compra e Ordem de
Venda.
Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, a Foxbit poderá,
observado o previsto no item 12.3 acima, transferir, em nome do Usuário,
todo e qualquer fundo mantido na Conta Foxbit para a conta bancária de
titularidade do Usuário informada em seu Cadastro. Até que tal
transferência seja efetuada, os recursos mantidos na Conta Foxbit do
Usuário ficarão à disposição deste mediante solicitação à Foxbit,
observado o previsto no item 12.3 acima.
As Criptomoedas não poderão ser transferidas para uma conta bancária.
Para fins de tal transferência será necessária a conversão das
Criptomoedas mediante realização de operação de compra e venda na
Plataforma. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro por
qualquer das partes, o Usuário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
indicar outra plataforma, gestor e/ou e-wallet de Criptomoedas para
transferência, observado o previsto no item 12.3 acima. Caso o Usuário
deixe de informar os dados necessários para tanto, a Foxbit poderá
efetuar a venda de tais Criptomoedas, em nome e favor do Usuário,
baseando-se na cotação do dia informada na Plataforma, e transferir ao
Usuário os recursos em reais provenientes de tal venda para a conta
bancária informada em seu Cadastro, observado o previsto no item 12.3
acima.
O Usuário, desde já, autoriza a Foxbit a realizar, em nome e em favor
do Usuário, a (i) transferência de recursos de sua Conta Foxbit nos
termos da Cláusula 12.8 acima e a (ii) venda das Criptomoedas mantidas
em sua Carteira Virtual, seguida da transferência dos recursos em reais
provenientes de tal venda, nos termos da Cláusula 12.9 acima.
As formas de interrupção, suspensão e desativação dos Serviços não
isenta os Usuários, a qualquer tempo, de cumprimento destes Termos de
Uso, incluindo, mas sem se limitar a, as cláusulas de Responsabilidade e
Rescisão, que sobrevivem ao término da relação entre o usuário e a
Foxbit.
13- INDENIZAÇÃO
Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter a Foxbit e
seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de
qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo
honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes (i) do uso da
Plataforma, (ii) de violação destes Termos de Uso ou da Política de
Privacidade, (iii) de falhas ocorridas nos equipamentos do Usuário e/ou
(iv) da utilização indevida das informações ou materiais da Plataforma.
14- CONSIDERAÇÕES FINAIS
A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer
disposições destes Termos de Uso não constitui renúncia de direitos,
podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada
inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e
não atingirá o restante das disposições destes Termos de Uso.
Estes Termos de Uso e a relação entre as Partes serão regidos pelas
leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da
Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir
quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em
relação aos Serviços.
A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de
qualquer uma das obrigações assumidas nestes Termos de Uso não implicará
em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer
tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento destes Termos
de Uso.
Os presentes Termos de Uso vinculam as Partes e seus sucessores a qualquer título.
A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de
decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais
cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidos e exequíveis
conforme seus termos.
A Foxbit se reserva o direito de modificar o presente Termos de Uso a
qualquer tempo, sendo o Usuário comunicado de tais alterações, mediante
o aceite das novas disposições.